O texto que agora se leva à estampa consubstancia, no essencial, o teor da dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Económicas apresentada, em 9 de Julho de 2009, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
As alterações que, para publicação, foram introduzidas, versam, fundamentalmente, dois propósitos: por um lado, rever e apurar certos aspectos na sequência de pistas de reflexão sugeridas pêlos Arguentes da dissertação; e, por outro, actualizar e aclarar o entendimento de certos pontos, contemplando ainda novas referências bibliográficas, de modo a reflectir uma narrativa mais compreensiva para o leitor.