ATO E PROCESSO ADMINISTRATIVO
Ato Administrativo
Processo Administrativo
DEVIDO PROCESSO LEGAL
Retrospectiva Histórica
Aspectos Dimensionais
PROCESSO PUNITIVO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Ilícito e Sanção Administrativa 
Infração de Trânsito 
Espécie do Gênero Processo Administrativo 
Penalidades
Medidas Administrativas
Início do Procedimento Punitivo
Notificação da Autuação
Defesa Prévia
Alguns Aspectos sobre a Prova 
Julgamento das Autuações
Notificação da Imposição da Penalidade
Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI 
Recursos à JARI 
Recursos aos Centran's, ao Contrandife e ao Contran
Especificidades do Processo de Suspensão e Cassação
Encerramento da Instância Administrativa
DIREITO DE PETIÇÃO
Medidas Administrativas
Medidas Judiciais
Procurações
TEMAS PERTINENTES
Telefone Celular
Cinto de Segurança
Carteira de Habilitação Suspensa