CONFORME
Decreto 11.348/2023 Transfere o comando da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Portaria Conjunta MJSP/ANPD 5/2023 Disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas.
Resolução CD/ANPD 4/2023 Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. 
POR QUE ESCOLHER O LIVRO LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD?
Para esta edição, o livro foi integralmente revisto, o texto foi aprimorado, destacando pontos-chave, subdividindo alguns capítulos para facilitar a leitura e a busca por temas específicos, além de atualizá-lo à luz das inovações do período, em especial no que diz respeito à atuação normativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, ANPD. [...]