Essa obra está atualizada até o dia 17/04/2023.
As atualizações da obra estão de acordo com o edital do 38º Exame de Ordem.
DESTAQUES:
CLT: atualizada até a Lei nº 14.457/2022
Lei do FGTS: atualizada até a Lei nº 14.438/2022
Lei do Programa Empresa Cidadã: atualizada até a Lei nº 14.457/2022
Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social: atualizada até a Lei nº 14.441/2022
Lei Orgânica da Seguridade Social: atualizada até a Lei nº 14.438/2022
LGPD: atualizada até a Lei nº 14.460/2022
Lei nº 14.442/2022: dispõe sobre o pagamento do auxílio-alimentação ao empregado
Lei nº 14.457/2022: institui o Programa Emprega + Mulheres
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