Lei 13.135, de 17/06/2015  Minirreforma da Previdência, que altera a legislação de benefícios previdenciários
- Lei 13.134, de 16/06/2015 - Alterou as regras do seguro-desemprego/defeso
- Lei 13.146, de 7/7/2015 - Aprova o Estatuto da Pessoa com Deficiência, modificando as Leis 8.213/91 e 8.742/93.
- MP 676, de 17/06/2015  Altera as regras do fator previdenciário
- MP 680, de 7/7/2015 - Altera os artigos 22 e 28 da Lei 8212/91
- Lei Complementar 150, de 01/06/2015  Nova lei dos empregados domésticos