Contém as Leis nº 8.212/91 (Custeio da Seguridade Social), 8.213/91 (Benefícios da Previdência Social), 8.742/93 (Assistência Social), 8.080/90 (Saúde), o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), além de outras leis sobre a matéria.