O LEITOR ENCONTRARÁ:
 - Jurisprudência do STF, STJ e TRFs
- Enunciados das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF
- Resoluções do CNJ, CJF, CNMP e CSMPF
- Enunciados do CJF sobre o Sistema Penitenciário Federal
 CONFORME:
 - Lei 14.197/2021  Crimes contra o Estado Democrático de Direito
- Lei 14.155/2021  Torna mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet
- IN 108/2016 da PF  Regulamenta a atividade de polícia judiciária da Polícia Federal