Destaques:

• CF: atualizada até a EC no 116/2022

• Código Eleitoral: atualizado até a Lei no 14.211/2021

• Lei de Ensino na Marinha: atualizada até a Lei no 14.296/2022

• Lei de Improbidade Administrativa: atualizada até a Lei no 14.230/2021

• Lei do Processo Administrativo Federal: atualizada até a Lei no 14.210/2021