A primeira edição, escrita logo após a entrada em vigor da Constituição, quando muito pouco havia sido escrito sobre o assunto, mereceu, felizmente, a apreciação dos leitores e dos professores e recolheu as lições da jurisprudência, culminando, com a exigência de uma segunda. A presente edição procura associar o que foi dito solitariamente na primeira com a voz da jurisprudência e da doutrina posterior, 'as vezes discordante, outras vezes em uníssono.