- Doutrina: conteúdo completo sobre Meios de impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais
- Súmulas e Jurisprudência
CONFORME: 
- Lei 13.894/2019  Altera o Código de Processo Civil 
- Novos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis