CONFORME:
EC 129/2023 - Altera o ADCT para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica
LC 198/2023 - Altera a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prorrogar a data de revogação das Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e os arts. 1º a 47 A da Lei 12.462/2011
Lei 14.620/2023 - Altera a Lei de Desapropriação
Dec. 11.317/2022 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
INCLUI
Quadro sinótico
Jurisprudência aplicada
Julgados do STF com importantes mudanças de entendimento
Questões de concursos públicos (via JusClass)
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Livro excelente para que pesquisa sobre o Direito Público.
Completíssimo o livro. Sensacional. Parabéns mais uma vez ao professor!
O Direito Administrativo Brasileiro, apesar de ter sua raiz no Direito Francês, evoluiu consideravelmente para adquirir configuração própria. [...]