Constituição da República Portuguesa
Código do Procedimento Administrativo
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas 
Arbitragem Voluntária
Direito de Participação Procedimental e Acção Popular
Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos