Nesta coletânea de acórdãos, a prestação jurisdicional se faz presente de forma abrangente com a reunião de decisões sobre o tema, como prova, procedimento, ação contra o poder público, cheque prescrito, dentre  outros. A ação monitória é o meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada, comprovadas por documento hábil, procura obter a satisfação de seu direito.