- A Constituição da República Portuguesa e os Tribunais
- Leis de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
- Regulamentos das Leis de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
- Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
- Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz
- Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Estatutos dos Juízes, dos Assessores Militares e dos Assistentes Judiciais
- Estatutos do Ministério Público e dos Assessores Judiciais
- Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Função Pública
- Regime Jurídico da Gestão Administrativa dos Tribunais Superiores
- Regime Jurídico do Administrador do Tribunal
- Organização e Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura
- Estatuto dos Funcionários de Justiça
- Estatuto da Ordem dos Advogados
- Estatuto da Câmara dos Solicitadores
- Estrutura e Funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.