CONTÉM:

– Quadros sinóticos

– Quadros de atenção com dicas

– Questões de concursos com gabaritos anotados

CONFORME:

– DECRETO Nº 10.215/2020 – Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul

– DECRETO Nº 10.214/2020 – Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados

– DECRETO LEGISLATIVO 65, DE 2019 – Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM