Nesta edição a obra foi revista, ampliada e atualizada com as Leis 12.721/13 (altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos), 12.846/13 (Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências), 12.847/13 (Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências), 12.850/13 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências) e Lei 12.894, de 17/12/2013 que acrescenta o inciso V ao artigo 1º, da Lei 10.446/02, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.
A jurisprudência foi também atualizada, substituindo-se julgados antigos por decisões mais recentes, mesmo quando mantido o entendimento das Cortes Superiores.
Mantendo-se a sequência lógica e objetiva das explicações, busca-se, a cada edição, garantir ao leitor, estudante ou profissional, a perfeita compreensão dos tipos incriminadores do Código Penal, alertando, sempre que pertinente, sobre as normas extravagantes em aparente conflito com a parte especial do nosso Estatuto Repressor.