1ª edição, 1998, 120 páginas, Cód.: 030450301. Aborda as normas que regem a compensação de tributos federais. Situa a origem histórica desse instituto jurídico para, depois, analisar sua evolução legislativa dentro do direito positivo brasileiro, no âmbito do direito privado.Sumário: Origem Histórica e Evolução Legislativa, Lei nº 8.383/91 e Alterações Posteriores, Lei nº 9.430/96 e Decreto nº 2.138/97, Instrução Normativa SRF nº 2.1/97, Hipótese de Restituição, Do Ressarcimento, Da Compensação, Atualização Monetária dos Créditos Compensáveis, Legislação