Lei 9.504/97  que regulamenta as eleições de 06 de outubro de 2002, atualizada e com comentários artigo por artigo. Coligações, Convenções, Registro das Candidaturas; Administração Financeira da Campanha, Pesquisas Eleitorais, Propaganda Eleitoral, Direito de Resposta, Votação e Apuração Eletrônicas, Segundo Turno. Anexos da Lei Eleitoral. Lei 9.096/95  Lei Orgânica dos Partidos Políticos. Lei 9.840/98  Lei Contra a Corrupção Eleitoral. Lei 64/90  Lei Complementar das Inelegibilidades. Lei Complementar 86/96  Ação Rescisória. Lei 8.429/92  Atos de Improbidade Administrativa. Calendário para as Eleições de 2002. Súmulas e Instruções do TSE. Informações gerais sobre Partidos Políticos. Índice completo da legislação eleitoral.