O LEITOR ENCONTRARÁ:
 
- Esquemas
- Tabelas 
- Tópico-síntese ao final de cada capítulo
 
CONFORME:
 
- Lei 14.046/2020  Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e de cultura em razão da pandemia da Covid-19
- Lei 14.034/2020  Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 
- Lei 14.015/2020  Altera as Leis 13.460/2017 e 8.987/95, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos