Direito Ambiental Municipal é um livro escrito com o objetivo de contribuir com aqueles Municípios que, por força do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor, estão obrigados a ter uma legislação (Código Ambiental Municipal) e aplicá-la, visando à preservação, à conservação e ao controle da proteção ambiental no Município. 
A competência Municipal neste âmbito está fundada no art. 30, I, com exclusividade; no mesmo artigo, inciso II, quando suplementar as legislações federais e estaduais de normas gerais, e quando atuar nesta área em cooperação com os demais entes federativos (art. 23 da CF).