Norma Jurídica Sancionatória. Norma jurídica e proposição jurídica. A norma jurídica não é o texto normativo. Norma primária e norma secundária. Norma individual e concreta. O conteúdo material da norma sancionatória. Norma sancionatória tributária. Fontes das normas sancionatórias tributárias. Interpretação e aplicação das normas que estipulam sanções. Interpretação benigna e por eqüidade. Proibição de analogia.