Extrato do Sumário
Prefácio
Introdução
Capítulo l
Apontamentos sobre a distinção entre regras e princípios constitucionais e a delimitação do inciso LXIII do art 5° da Constituição Federal como regra ou como principio jurídico
1.1. Considerações sobre a distinção estabelecida pela doutrina entre regras e princípios constitucionais
l .2. Hermenêutica e aplicabilidade das regras e princípios constitucionais
1.3. O inciso LXIII do art. 5° da Constituição Federal, que garante o direito ao silencio, constitui-se como regra ou princípio jurídico?