Conforme a Lei 14.010/2020  Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19 
O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Comentários sobre proteção de dados no exterior
- Modelos de Política de Privacidade, Termos de Uso e Termo de Privacidade e Consentimento Livre e Esclarecido
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CONFORME:
- Lei 14.