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Em 1970 entraram em vigor o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar, editados no conturbado período de exceção conhecido como Regime Militar.
Hoje, passados mais de cinquenta anos dessa publicação e vigência, pouca coisa mudou nas normas ali presentes, como se toda vez que o legislador pátrio quisesse modernizar as leis penais e processuais, esquecesse-se da existência dos códigos militares. A falta de modernização de tais normas, nos últimos anos, vem causando conflitos judiciais da primeira instância até o STF. A jurisprudência não pacífica de muitos temas vem ganhando corpo nas lides do dia a dia, bem como tem aumentado de forma expressiva o número de operadores do Direito que se interessam pelo ramo cuja justiça é a mais antiga do país. A obra que era para ser única, cresceu. [...]