Elaborado de acordo com a lei federal n°. 8.666 de 17 de junho de 1993, com as alterações da medida provisória 495 de 19 de julho de 2010, a Lei n° 10.520/2002, lei complementar n° 123/2006. Modelos de atos e despachos mais utilizados pelas autoridades julgadoras na instrução dos processos de licitação tais como: atas comentadas nas mais diversas situações respostas a impugnações e recursos hierárquicos, pedidos de esclarecimento, despachos de encaminhamento, pedidos de informação e diligências. Súmulas e decisões do TCU sobre matérias ligadas ao julgamento de certames licitatórios.