"Nesta obra, o autor analisa a relação que decorre entre adoção do Estado de Direito na República Federativa do Brasil e a produção legislativa do Direito penal.Preocupa-se em identificar e apontar como o Constitucionalismo moderno impõe ao legislador (dador de leis) limitações formais e materiais à produção de leis penais e processuais penais, e defende que mesmo atuando politicamente o legislador e todos os demais Agentes Políticos e Públicos somente podem atuar em conformidade com a Constituição da República."