O LEITOR ENCONTRARÁ:

- Doutrina relacionada ao artigo
- Jurisprudência relacionada ao artigo
- Questões de concurso relacionadas ao artigo

CONFORME:

- Lei 13.831/2019, altera a Lei 9.096/1995, a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências
- Lei 13.878/2019, alterou a Lei 9.504/1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais
- Lei 13.877/2019, Minirreforma eleitoral de 2019
- Lei 13.834/2019, Tipifica o crime de denunciação caluniosa eleitoral