CONFORME
Lei 14.684/2023 Considera perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
Lei 14.657/2023 Altera a CLT para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
Lei 14.647/2023  Altera a CLT para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
Lei 14.611/2023 Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Lei 14.457/2023 Institui o Programa Emprega + Mulheres.
ADI 5994 do STF Reconhece a validade do regime 12 x 36 mediante celebração de acordo individual.
ADI 6188 do STF Invalida mudanças da Reforma Trabalhista que aumentavam exigência para edição de súmulas. [...]