A Convenção e os seus ProtocolosO Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos do HomemInstruções práticas para a apresentação de queixa ao TribunalRegras adotadas pelo Comité de Ministros para a supervisão da execução dos AcórdãosAcordo Europeu relativo às pessoas participantes nos processos pendentes no Tribunal Europeu dos Direitos do HomemA Convenção e os seus Protocolos
O Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Instruções práticas para a apresentação de queixa ao Tribunal
Regras adotadas pelo Comité de Ministros para a supervisão da execução dos Acórdãos
Acordo Europeu relativo às pessoas participantes nos processos pendentes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.