Este trabalho tem o escopo de levar a necessária orientação e preparação aos profissionais da área e aos estudantes universitários. A obra trata o tema sob a ótica de uma nova estrutura lógica, deixando de lado a tranqüilidade e a comodidade de conceitos e expressões já pacificados e estabelecidos, que normalmente que se inserem nas obras de cunho didático. Traz novas concepções terminológicas e estruturais, num propósito firme de procurar o melhor caminho no ordenamento teórico e prático deste ramo do Direito