Atualizada até a Emenda Constitucional n° 56. Esse livro traz uma característica exclusiva, a manutenção do texto anterior abaixo de cada alteração por Emenda Constitucional. Dessa forma, o leitor tem o texto atual e o anterior para comparação. 
Além disso, nossa publicação conta ainda com as Leis 9.882/99, 9.868/99 ,11.417/06, 11.418/06.