O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Texto integral, incluindo as Exposições de Motivos do Código de Processo Civil.
- Remissões nos artigos
- Índice remissivo unificado
CONTÉM:
- LINDB
- Código Civil
- Código de Processo Civil
- Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais)
- Lei 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis Federais)
CONFORME:
- Lei 14.195/2021 
- Lei 14.193/2021 (Lei do Clube-Empresa)