CONFORME: 
- LC 177/2021 Veda a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade
- LC 176/2020  Trata sobre as transferências para fins de compensação prevista na Lei Kandir, da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios
- LC 175/2020, Estabelece novas regras para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
- Lei 14.112/2020  Nova Lei de Falências     
O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Reforma Tributária (PEC 45/2019 e PL 3.887/2020)
- Lei 13.988/2020: Transação no âmbito da União
- Execução Fiscal
- Impostos e Contribuições
- Negócio Jurídico Processual (NJP) no Direito Tributário
- Farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)