Conteúdo conforme a Reforma da Previdência, EC 103/2019, sobre:
- Custeio da Seguridade Social
- Previdência Social
- Beneficiários da Previdência Social
- Prestações do Regime Geral de Previdência Social
- Acidente do trabalho; Seguro desemprego
- Crimes contra a Previdência Social
- Regimes próprios de Previdência Social
- Previdência complementar pública; Previdência complementar privada
- Assistência Social; Saúde
E muito mais!
CONFORME:
Lei 13.954/2019   Sistema de Proteção Social dos Militares
Lei 13.876/2019  Altera a Lei 8.213/1991
Lei 13.874/2019  Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Lei 13.847/2019  Altera a Lei 8.213/1991
Lei 13.846/2019  Altera as Leis 8.212/1991, 8.213/1991 e 8.742/1993
Decreto 9.830/2019  Regulamenta dispositivos da LINDB