A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi implementada no Brasil com o objetivo de estabelecer diretrizes a respeito do tratamento de dados pessoais, bem como princípios, exigências de segurança e de implementação da mesma. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi implementada no Brasil com o objetivo de estabelecer diretrizes a respeito do tratamento de dados pessoais, bem como princípios, exigências de segurança e de implementação da mesma.

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento de dados no Brasil foi condicionado ao enquadramento, pelo controlador, às bases autorizadoras previstas no rol taxativo do artigo 70 da LGPD. Com relação aos dados pessoais sensíveis, as hipóteses são ainda mais restritivas, uma vez que se está diante de informações de cunho íntimo, que podem apresentar potencial discriminatório. O tema da proteção de dados é tão salutar que ganhou previsão constitucional pela Emenda Constitucional n.º 115/2022, [...]