Atualizado com as mais recentes alterações legislativas, sua estrutura contempla legislação básica anotada (Código Penal e Código de Processo Penal), Legislação Complementar, seguidas dos excertos da Constituição, Súmulas dos Tribunais Superiores e índices sistemáticos e alfabético-remissivos dos códigos e súmulas. 
Material indispensável a todos que militam na área criminal.