Este livro tem como objetivo auxiliar no preparo para os Exames da OAB, para concursos públicos e para o provão do MEC. Traz respostas de acordo com a Constituição Federal de 1988, as Leis n. 3.365/41 (desapropriação), 4.132/62 (desapropriação por interesse social), 4.717/65 (ação popular), 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Civil da União), 8.666/93 (licitação), 10.406, de 10.01.2002 (novo Código Civil), e as demais leis especiais e respectivas atualizações.