Essa obra está atualizada até o dia 17/04/2023. As atualizações da obra estão de acordo com o edital do 38º Exame de Ordem. A obra apresenta o mais completo conteúdo específico sobre a matéria. DESTAQUES: · CF: atualizada até a EC nº 128/2022 · Estatuto da Advocacia e da OAB: atualizado até a Lei nº 14.508/2022 · Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais: atualizado até a Lei nº 14.509/2022 Essa obra está atualizada até o dia 17/04/2023. As atualizações da obra estão de acordo com o edital do 38º Exame de Ordem. A obra apresenta o mais completo conteúdo específico sobre a matéria. DESTAQUES: · CF: atualizada até a EC nº 128/2022 · Estatuto da Advocacia e da OAB: atualizado até a Lei nº 14.508/2022 · Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais: atualizado até a Lei nº 14.509/2022