De acordo com a NOVA lei que tipifica como crime de racismo a injúria racial (Lei 14.532/2023) e com o Decreto 11.366/2023, que revoga normas que facilitavam o acesso a armas e munição
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Inclui capítulo referente à Lei 14.344/2022 Henry Borel
Prefácio do Ministro Felix Fischer
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44 leis comentadas
Artigos comentados por autores experientes
Indicação de divergências existentes na doutrina e na jurisprudência
Indicação das posições mais contemporâneas dos Tribunais Superiores
CONFORME:
Decreto 11.366/2023 Revoga normas que facilitavam o acesso a armas e munição
Lei 14.532/2023  Altera a Lei do Crime Racial e o Código Penal, para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público [...]