ÍNDICE
Apresentação
Prefácio
Abreviaturas e Siglas
Palavras Preliminares
Introdução
1 - Segredo profissional: generalidades
2  Segredo bancário: escorço histórico
3 - Noções básicas sobre o segredo bancário: definição; natureza jurídica; conteúdo; sujeitos ativos e passivos
4 - A dupla proteção do segredo bancário e sua concepção
atual5 O fundamento jurídico do segredo bancário
6 - Privacidade e intimidade
7 - A proteção constitucional à intimidade e à privacidade como fundamento do segredo bancário
8 - As mudanças legislativas contemporâneas
9- A proteção de dados pessoais
10 - A proteção a "dados" na Constituição brasileira
11 - A legislação brasileira
12 - Sigilo de dados e sigilo bancário
13 - Notícia história: a legislação anterior e os antecedentes
da Lei Complementar 105
Comentários à Lei Complementar n° 105/2001
Artigo 1°
1 - A regra geral de manutenção do sigilo. Conteúdo do
dever
2 - Sujeitos ativos
3 - Sujeitos passivos
4 - O dever de sigilo e as instituições financeiras públicas
5 - A enumeração das pessoas jurídicas obrigadas ao dever de sigilo
6 - Sujeitos passivos "atípicos".
7 - As empresas de factoring
8 - As exceções ao dever de sigilo
8.1 - "Limites legais" e "limites naturais" do sigilo bancário
8.2 - Intercâmbio de informações cadastrais. Centrais de Risco
8.3 - Cadastros de proteção ao crédito
8.4 - Informações atinentes à CPMF
8.5 - Comunicação de ilícitos penais ou administrativos
8.6 - Consentimento do titular do segredo
8.7 - Outras hipóteses legais de afastamento do sigilo
9 - O afastamento do sigilo para apuração de crimes
10 - Operações com recursos públicos
11 - Operações de repasse de recursos Artigo 2°
1 - O Banco Central do Brasil e o dever de sigilo
2 - O Banco Central e o acesso a informações protegidas pelo sigilo bancário
2.1 - Observações gerais
2.2 - Apuração de ilícitos no âmbito das instituições financeiras
2.3 - O afastamento do sigilo bancário nos inquéritos em instituições financeiras submetidas a regimes especiais 
3 - A CVM e o dever de sigilo
3.1 - Os poderes da CVM e as instituições financeiras
3.2 - Notas de legislação comparada (Portugal e Espanha) 
4 - Os convênios para fiscalização
5 - O fornecimento de informações ao COAF Artigo 3°
1 - Prestação de informações ao Poder Judiciário
2 - O levantamento do sigilo bancário por decisão de ofício
3 - O sigilo bancário e o princípio da reserva de jurisdição 
4 - Prestação de informações a comissões de inquérito administrativo no serviço público
5 - Informações à AGU, para defesa da União
6 - A penhora on Une (BACEN-JUD) Artigo 4°
1 - O afastamento do sigilo em favor do Poder Legislativo Federal
1.1 - Requerimentos de informações
1.2 - Comissões Parlamentares de Inquérito. 
Observações gerais
l .3 - A prestação de informações protegidas pelo sigilo bancário às CPIs
2 - Os requisitos para o levantamento do sigilo pelo Poder Legislativo Federal
3 - O fornecimento de informações sigilosas às CPIs do Poder Legislativo Estadual, por decisão do STF Artigo 5°
1 - Os conflitos de interesses provocados pelo sigilo bancário.
0 sigilo bancário ante a administração tributária
2 - A legislação de outros países 
3 - Histórico do artigo 
4 - Razões e objetivos do legislador 
5 - As regras contidas no art. 5°
6- A regulamentação do art. 5°
7 - Normas regulamentares do CMN e do BC
8 - A questão da constitucionalidade do art. 5° e do decreto regulamentador
9 - A Instrução Normativa 802/2007, da Receita Federal
Artigo 6°
1 - Normas fundamentais do sistema tributário brasileiro
1.1 - Os princípios que regem a tributação
1 .2 - Os poderes de fiscalização da administração tributária
2 - Sigilo bancário X administração tributária. 
As controvérsias suscitadas na vigência da lei anterior
3 - A norma vigente. O sigilo fiscal
3.1 - Observações gerais
3.2 - As normas legais referentes ao sigilo fiscal
3.3 -O fundamento jurídico do sigilo fiscal
3.4 - A colaboração entre as diferentes administrações tributárias
3.5 - O intercâmbio de informações com Estados estrangeiros
3.6 - Uso e controle das informações tributárias
4 - Sigilo bancário e sigilo fiscal
5 - A regulamentação do art. 6°
6 - O sigilo bancário e a administração tributária na legislação de outros países
7 - O sigilo bancário e o Refis