NESTE VOLUME: *Declaração Universal dos Direitos Humanos *Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França 1789) *Convenção contra Tortura e outros Tratamentos, ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes *Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais *Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ONU) *Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) *Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar *Convenções Interamericanas sobre Adoção (conflito de leis), Restituição de Menores e Tráfico Internacional de Menores *Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos "Protocolo de Washington" *Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros *Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado *Protocolo de Medidas Cautelares, concluída em Ouro Preto *Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual *Protocolo (Las Leñas) de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa *Protocolo de Ouro Preto (Estrutura Institucional do Mercosul) *Protocolo sobre Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio não Técnico *Protocolo de Abolição da Pena de Morte (OEA). *Protocolo Adicional à Convenção Americana obre os Direitos Humanos em Matéria de Direitos econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São salvador" *Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante).