A Lei Maria da Penha é um marco na luta para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Este livro apresenta o texto integral da Lei 11.340/2006, além de ampla legislação complementar e um guia de endereços de delegacias especializadas de atendimento à mulher. 
A coleção Roma Victor Legislação é uma ferramenta poderosa para o exercício da cidadania. Seus livros apresentam leis indispensáveis, não só para os interessados em direito, mas para o público em geral. 
- Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha (Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher)
- Dispositivos da Constituição Federal, Código Penal, Código de Processo Penal, Código de Processo Civil e Novo Código Civil
- Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio).
- Lei 9.278/96 (Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal)
- Lei 10.714/2003 (Disque 180 - Central de Atendimento à Mulher)
- Lei 10.778/2003 (Notificação compulsória para casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde)
- Guia de endereços de Delegacias da Mulher