Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Atualizado até a Lei nº 13.968, de 26 de dezembro de 2019, e o DOU de 13 de janeiro de 2020.
Inclui: Lei das Contravenções Penais; Resoluções do CNJ; ADPF nº 54 e ADPF nº 187; Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; Temas com Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Temas Repetitivos do STJ; Índice remissivo; e Notas remissivas.Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.  Atualizado até a Lei nº 13.968, de 26 de dezembro de 2019, e o DOU de 13 de janeiro de 2020.  Inclui:   Lei das Contravenções Penais,  Resoluções do CNJ,  ADPF nº 54 e ADPF nº 187,  Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF,  Temas com Repercussão Geral do STF,  Súmulas do STJ,  Temas Repetitivos do STJ,  Índice remissivo,  Notas remissivas.Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.  Atualizado até a Lei nº 13.968, de 26 de dezembro de 2019, e o DOU de 13 de janeiro de 2020.  Inclui:   Lei das Contravenções Penais,  Resoluções do CNJ,  ADPF nº 54 e ADPF nº 187,  Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF,  Temas com Repercussão Geral do STF,  Súmulas do STJ,  Temas Repetitivos do STJ,  Índice remissivo,  Notas remissivas.