• CF: atualizada até a EC nº 128/2022

• ECA: atualizado até a Lei nº 14.548/2023

• Estatuto da Advocacia e da OAB: atualizado até a Lei nº 14.508/2022

• Estatuto da Pessoa com Deficiência: atualizado até a Lei nº 14.510/2022

• Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais: atualizado até a Lei nº 14.509/2022