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ORGANIZAÇÃO TEMÁTICA:

Ética no Serviço Público
RJU - Regime Jurídico Único
Noções de Direito Constitucional
Noções de Direito Administrativo
Direito Penal
Conhecimentos Específicos - Direito Previdenciário e Direito Assistencial


CADERNO DE ESTUDOS DA LEI SECA VOLUME ÚNICO - TÉCNICO DO INSS

Lei nº 8.112/1990 - Lei dos Servidores Públicos
Lei nº 8.212/1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social
Lei nº 8.213/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social
Lei nº 8.429/1992 - Lei da Improbidade Administrativa
Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Lei nº 8.987/1995 -  Lei das Concessões de Serviços Públicos [...]