Com este estudo pretende-se apresentar a evolução dos regimes de segredo e publicidade associados à formação e circulação da lei, incidindo no período da monarquia constitucional portuguesa. Procura-se também sintetizar a discussão jurídico-filosófica em torno da ideia de publicidade, de modo a poder verificar se esta discussão obteve cabal acolhimento não apenas nos autores como na vida pública da época em estudo. Assim, o que seja a "publicidade do direito" - num sentido amplo, que abrange a feitura da lei e a sua divulgação - e porque se torna este tema fundamental entre o século XVIII e o século XIX são o ponto de partida da investigação. Uma publicidade que é vista como um requisito estrutural do sistema político e não como um mero expediente procedimental, face ao "estado de segredo" que, na governação pré-constitucional, revestia a actuação do poder.