Este livro contém as leis aprovadas até o mês de fevereiro de 2007 e conta ainda com os dois projetos de lei que, se aprovados, podem influir no sistema dos Juizados Especiais - o Projeto de Lei que cria os Juizados Especiais para a Fazenda Pública Estadual e Municipal e o Projeto de Lei que cria o Incidente de Uniformização nos Juizados Especiais Estaduais. Os demais projetos de lei da chamada Reforma do Judiciário não foram reproduzidos porque não têm influência direta nas normas aqui reunidas.