CONHEÇA A ESTRUTURA DO CADERNO DE ESTUDOS DE LEI SECA: TOMO 1: - Constituição Federal - ADCT - Código Penal - Código de Processo Penal - Código Tributário Nacional - Código Eleitoral - Código Florestal - Legislação Complementar: Ação popular; Ação civil pública; Lei de Execução Penal; Política Nacional do Meio Ambiente; Prisão temporária; Crimes hediondos; Crimes contra a ordem tributária; Interceptação telefônica; Crimes de tortura; Crimes ambientais; "Lavagem" de dinheiro; Estatuto do Desarmamento; Lei de Drogas; Organização Criminosa; Lei Maria da Penha; Servidores Públicos; Improbidade Administrativa; Licitações; Serviços Públicos; JEC e JECRIM; Processo Administrativo; Responsabilidade Fiscal; Parceria Público-Privada; Mandado de segurança TOMO 2: - LINDB - Código Civil - Código de Processo Civil - Código de Defesa do Consumidor - Estatuto da Criança e do Adolescente - Estatuto da Cidade - Estatuto do Idoso - Estatuto da Igualdade Racial - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Empresa Pública - Súmulas STF - Súmulas STJ