Entrou em vigor no dia 22/03/2007 a Lei 15.340, de 22/12/2006 que trata no âmbito do Estado do Paraná das licitações, contratos e convênios. Esta coletânea traz sua íntegra, a legislação complementar, bem como, excertos da Lei do SUPERSIMPLES relativa ao acesso das microempresas às aquisição públicas e um novo modelo de se fazer licitação no âmbito da administração em relação às microempresas.