Prefácio do Autor 
I. Introdução 
II. Origem das Penas e Direito de Punir
III. Consequências desses Princípios
IV. Da Interpretação das Leis
V. Da Obscuridade das Leis 
VI. Da Prisão
VII. Dos Indícios do Delito e da Forma dos Julgamentos
VIII. Das Testemunhas